TERMO DE USO E CONDIÇÕES — TIPSTER CERTO

AVISOS ESSENCIAIS (LEIA ANTES DE CONTINUAR):

O TIPSTER CERTO NÃO É UMA CASA DE APOSTAS. Não recebemos, processamos, intermediamos nem pagamos apostas. Não operamos jogos de azar, loterias ou apostas de quota fixa. Somos uma plataforma de tecnologia e conteúdo informativo/educacional sobre análises esportivas (palpites/“tips”).

CONTEÚDO PARA MAIORES DE 18 ANOS. O acesso e a utilização da Plataforma são estritamente proibidos a menores de 18 (dezoito) anos.

NÃO HÁ GARANTIA DE LUCRO OU ACERTO. Toda análise esportiva é opinativa e probabilística. Resultados passados não garantem resultados futuros. Você pode perder dinheiro.

JOGUE COM RESPONSABILIDADE. Apostas envolvem risco financeiro e podem causar dependência. Se sentir que perdeu o controle, procure ajuda (CVV — ligue 188).

Ao clicar em “Aceito”, “Cadastre-se”, “Assinar” ou ao acessar/utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Se você não concorda, não utilize o Tipster Certo.

DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo, considera-se:

Plataforma / Tipster Certo: o conjunto de sites, aplicativos, áreas de membros, painéis e serviços disponibilizados sob a marca “Tipster Certo”, incluindo os portais Player (usuário/assinante), Tipster (parceiro analista) e Admin (administração).

Empresa / Nós: TIPSTER CERTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.199.457/0001-48, com sede na Rua Senador Milton Campos, nº 49, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP 34006-050, controladora e operadora da Plataforma.

Player: Usuário que assina ou utiliza os planos de acesso ao conteúdo de palpites e análises.

Tipster: Usuário, profissional ou parceiro que produz e disponibiliza análises, palpites e conteúdos na Plataforma, conforme contrato específico.

Visitante: quem acessa áreas públicas sem cadastro.

Palpite / Tip / Análise: opinião técnica, de caráter informativo e probabilístico, sobre eventos esportivos. Não constitui aposta, recomendação financeira nem garantia de resultado.

Casa de Apostas / Operador: empresa terceira, estranha e independente ao Tipster Certo, regulada pela legislação aplicável, incluindo a Lei nº 14.790/2023 quando autorizada, onde o Usuário, por sua exclusiva conta e risco, eventualmente realiza apostas.

Conteúdo: textos, dados, estatísticas, vídeos, imagens, marcas e demais materiais disponibilizados na Plataforma.

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NATUREZA DO SERVIÇO — O QUE O TIPSTER CERTO É E O QUE NÃO É

O que oferecemos

O Tipster Certo é uma plataforma de informação, análise estatística e educação esportiva. Disponibilizamos palpites, análises, conteúdos e ferramentas de organização para fins exclusivamente informativos e de entretenimento.

O que NÃO somos (cláusula essencial):

O Tipster Certo, de forma expressa e inequívoca, NÃO:

a) opera, administra ou é uma casa de apostas, bookmaker, bet, casino, loteria ou qualquer jogo de azar;

b) recebe, custodia, movimenta, intermedia ou paga valores de apostas;

c) garante ganhos, lucros, “greens”, percentuais de acerto, ROI ou qualquer resultado financeiro;

d) presta consultoria de investimentos ou recomendação financeira nos termos da regulação do mercado de capitais (CVM);

e) possui qualquer vínculo societário, de gestão ou responsabilidade sobre as casas de apostas eventualmente citadas, vinculadas ou acessadas a partir de links na Plataforma.

Ao clicar em “Aceito”, “Cadastre-se”, “Assinar” ou ao acessar/utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Se você não concorda, não utilize o Tipster Certo.

DECISÃO EXCLUSIVA DO USUÁRIO

Qualquer decisão de apostar, onde apostar, quanto apostar e como apostar é livre, pessoal, autônoma e de exclusiva responsabilidade do Usuário, tomada por sua conta e risco, perante casas de apostas terceiras. O Usuário reconhece que o uso das análises é opcional e que assume integralmente todos os riscos financeiros decorrentes de suas próprias decisões.

CONFORMIDADE REGULATÓRIA

O Tipster Certo não é agente operador de apostas de quota fixa e não possui autorização nos termos da Lei nº 14.790/2023 e da regulamentação do Ministério da Fazenda, por não exercer tal atividade. A Empresa adota práticas de comunicação responsável, abstendo-se de apresentar apostas como fonte de renda, investimento ou meio de quitação de dívidas, de prometer resultados certos e de direcionar conteúdo a menores de 18 anos.

RESTRIÇÃO ETÁRIA — MAIORES DE 18 ANOS

A Plataforma destina-se única e exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da lei civil brasileira.

Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, que possui 18 anos completos ou mais e plena capacidade civil.

É terminantemente proibido o cadastro ou uso por menores de 18 anos, ainda que com autorização de responsáveis. A Empresa poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação de idade e suspender ou excluir contas que violem esta regra, sem reembolso quando comprovada a falsidade da declaração.

Caso a Empresa identifique uso por menor, a conta será imediatamente encerrada e os dados tratados conforme a legislação de proteção de crianças e adolescentes e a LGPD.

JOGO RESPONSÁVEL E AVISO DE RISCO

Apostas esportivas envolvem risco real de perda financeira e podem desenvolver comportamento compulsivo (ludopatia).

Recomendações. O Usuário deve: apostar apenas o que pode perder; não comprometer recursos destinados a necessidades essenciais (moradia, alimentação, contas, dívidas); não apostar sob efeito emocional, de pressão ou na tentativa de “recuperar” perdas; e estabelecer limites pessoais de tempo e dinheiro.

Ajuda. Se você ou alguém próximo apresenta sinais de dependência de jogos, procure apoio profissional. Canais de apoio no Brasil incluem o CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188) e grupos de Jogadores Anônimos.

A Empresa poderá disponibilizar ferramentas e avisos de jogo responsável, sem que isso transfira a ela qualquer responsabilidade pelas decisões do Usuário.

CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

O uso de determinadas funcionalidades exige cadastro com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. Informações falsas autorizam a suspensão ou exclusão da conta.

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário deve comunicar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

A Empresa poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem este Termo, a lei ou que apresentem risco à Plataforma ou a terceiros.

PLANOS, ASSINATURAS E PAGAMENTOS

O acesso a conteúdos exclusivos pode estar condicionado à contratação de planos pagos (assinaturas), cujos preços, periodicidade, formas de pagamento e benefícios são informados no momento da contratação.

Renovação. Assinaturas podem ser recorrentes, renovando-se automaticamente ao fim de cada ciclo, com cobrança no meio de pagamento informado, até que o Usuário cancele.

Cancelamento. O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer tempo pela Plataforma ou pelos canais de atendimento. O cancelamento interrompe renovações futuras, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago, salvo disposição diversa aplicável.

Pagamentos. Os pagamentos podem ser processados por provedores terceiros (gateways/processadoras). A Empresa não armazena dados completos de cartão. Eventuais falhas de processamento podem suspender o acesso até regularização.

Reajustes. Os preços podem ser reajustados, com comunicação prévia ao Usuário, que poderá cancelar antes da vigência do novo valor.

Histórico e desempenho. Eventuais indicadores de desempenho exibidos (ex.: histórico de acertos, “greens/reds”, ROI) têm caráter meramente informativo e retrospectivo, baseados em critérios da Empresa, não representam promessa e não garantem resultados futuros.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em contratações realizadas fora do estabelecimento físico (internet), o Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra ou do início do acesso, com devolução integral do valor pago, independentemente de o conteúdo já ter sido acessado.

O direito de arrependimento poderá ser exercido pelos canais oficiais de atendimento, identificados no item 16.

Após o prazo legal de arrependimento, reembolsos seguirão a política comercial vigente e a legislação aplicável, considerando a natureza de conteúdo digital de acesso imediato.

PORTAL DO TIPSTER (PARCEIROS E AFILIADOS)

O Tipster que disponibiliza conteúdo na Plataforma declara possuir plena capacidade e legitimidade sobre o material publicado e responsabiliza-se por sua veracidade, originalidade e licitude.

O Tipster não representa a Empresa e não está autorizado a prometer ganhos garantidos, a se apresentar como casa de apostas ou a induzir o público a erro.

Comissões, repasses, metas e demais condições de parceria são regidos por contrato específico, prevalecendo aquele em caso de conflito com este Termo quanto à relação de parceria.

A Empresa poderá moderar, suspender ou remover conteúdos e parcerias que violem este Termo, a lei ou as políticas da Plataforma.

REGRAS DE CONDUTA E USO PROIBIDO

O Usuário compromete-se a não:

O Tipster não representa a Empresa e não está autorizado a prometer ganhos garantidos, a se apresentar como casa de apostas ou a induzir o público a erro.

a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

b) redistribuir, revender, copiar, raspar (scraping), espelhar ou compartilhar o Conteúdo pago sem autorização expressa;

c) burlar mecanismos de segurança, acesso, pagamento ou de controle de assinatura;

d) divulgar conteúdo a menores de 18 anos;

e) praticar manipulação de resultados, insider, lavagem de dinheiro ou qualquer crime;

f) utilizar robôs, automações ou meios para sobrecarregar ou prejudicar a Plataforma;

g) publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal.

O descumprimento autoriza suspensão ou exclusão imediata, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

ANTIFRAUDE E PAGAMENTOS INDEVIDOS

A Empresa poderá adotar medidas de prevenção à fraude, incluindo verificação de identidade, análise de risco e bloqueio de contas.

Chargebacks ou contestações de pagamento indevidas, especialmente após o usufruto do conteúdo, poderão acarretar a suspensão imediata do acesso e a cobrança dos valores devidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da apuração de responsabilidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o Conteúdo, marca, logotipo, layout, software, código, banco de dados e materiais da Plataforma são de titularidade da Empresa ou licenciados a ela, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É concedida ao Usuário apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, durante a vigência da assinatura, sem transferência de qualquer direito de propriedade.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, exibição pública ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece o tratamento de seus dados para as finalidades de execução do contrato, segurança, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços, conforme as bases legais aplicáveis.

O Usuário poderá exercer seus direitos de titular (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação, entre outros) pelos canais indicados na Política de Privacidade.

Comunicações. Ao se cadastrar, o Usuário concorda em receber comunicações operacionais (transacionais) necessárias ao serviço. Comunicações promocionais dependem de consentimento ou legítimo interesse, podendo ser canceladas a qualquer tempo pelo link de descadastro ou pelos canais de atendimento.

Encarregado (DPO). Contato do Encarregado de Dados: [email protected].

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra”, com finalidade informativa. A Empresa não garante acerto, lucro, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

A Empresa não se responsabiliza por: (i) decisões de aposta do Usuário e respectivas perdas financeiras; (ii) atos, serviços, pagamentos ou recusas de casas de apostas terceiras; (iii) conteúdos de sites de terceiros acessados por links; (iv) indisponibilidades decorrentes de força maior, caso fortuito, falhas de internet ou de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses pelo serviço, ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave, os danos a que a Empresa der causa diretamente e os direitos irrenunciáveis do consumidor.

Nenhuma cláusula deste Termo afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC.

PUBLICIDADE, LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma pode exibir publicidade e links de afiliado para casas de apostas e sites de terceiros, podendo a Empresa receber remuneração ou comissão por esses direcionamentos. Tais relações não influenciam o caráter informativo das análises e não constituem recomendação para apostar. A Empresa não controla nem se responsabiliza pelos ambientes, ofertas, regulamentações, segurança ou práticas desses terceiros, sendo o acesso de exclusiva responsabilidade e risco do Usuário.

SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E VIGÊNCIA

Este Termo vigora por prazo indeterminado, enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação deste Termo, exigência legal, ordem de autoridade ou descontinuação do serviço, mediante comunicação quando cabível.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as regras de assinatura e reembolso.

ATENDIMENTO E CANAIS OFICIAIS

E-mail: [email protected]
Suporte: https://tipstercerto.com/faq (Central de Ajuda)
Endereço: Rua Senador Milton Campos, nº 49, Nova Lima/MG, CEP 34006-050

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação deste Termo, exigência legal, ordem de autoridade ou descontinuação do serviço, mediante comunicação quando cabível.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as regras de assinatura e reembolso.

ALTERAÇÕES DO TERMO

A Empresa poderá atualizar este Termo a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias ou de serviço. As alterações entram em vigor a partir da publicação na Plataforma, com indicação da nova data de atualização. O uso continuado após a alteração implica concordância. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos.

A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas.

Cessão. A Empresa poderá ceder ou transferir este Termo, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação ao Usuário.

Aceite eletrônico. A aceitação se dá por meio eletrônico, mediante ação afirmativa do Usuário (ex.: marcação de caixa de seleção ou clique em botão de aceite). A Empresa poderá registrar data, hora, endereço IP e versão do Termo aceita, que servirão como prova da contratação, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

As partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável, podendo o Usuário utilizar os canais de atendimento ou a plataforma consumidor.gov.br.

Não havendo composição, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do CDC.

Ao prosseguir, você declara ter 18 anos ou mais, ter lido e aceito integralmente este Termo de Uso e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies do Tipster Certo.